Contrato e Termos de uso


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO

 

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

 

1-    O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, consistentes na disponibilização de videoaulas, na modalidade on demand, de curso adquirido pelo aluno CONTRATANTE no portal www.mitoconcursos.com.br.

2-    A realização da matrícula no portal importa na aceitação dos termos de uso do presente instrumento pelo CONTRATANTE.

3-    As aulas serão disponibilizadas para o acesso do CONTRATANTE após a realização do cadastro, matrícula e comprovação do efetivo pagamento do valor correspondente, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas. O CONTRATANTE receberá uma mensagem eletrônica informando sobre a liberação da senha de acesso à área do aluno.

4-    O tempo de duração do acesso de cada curso consta no anúncio respectivo - podendo ser de 30 (trinta) ou de 60 (sessenta) dias - e terá início a partir da disponibilização das videoaulas, ainda que o CONTRATANTE não as assista de imediato. Decorrido o prazo de vigência do curso adquirido, o acesso será expirado, não havendo prorrogação.

5-    O número de aulas do curso consta no anúncio respectivo. As videoaulas oferecidas pela CONTRATADA poderão ser assistidas por até 3 (três) vezes.

6-    A MITO Concursos não possui o serviço de solução de dúvidas com os professores.

 

CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES

 

1-    É responsabilidade do aluno verificar as configurações mínimas de equipamentos, internet e softwares, além das instruções necessárias ao adequado acesso às videoaulas de acordo com o descrito no portal, antes da efetiva aquisição, mostrando-se imprescindível, a utilização de internet banda larga mínima de 1 MB, além da indicação do uso de navegadores como o Google Chrome (preferencialmente), Internet Explorer (versão 9 ou superior) e Safari (e tecnologias da Apple). 

2-    As dúvidas concernentes ao acesso à plataforma e às videoaulas deverão ser encaminhadas ao suporte por meio do campo CONTATO do portal www.mitoconcursos.com.br.

3-    A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas de acesso em virtude de interrupção dos serviços de internet causados pelo provedor do CONTRATANTE, nem por problemas decorrentes da falta de fornecimento de energia elétrica ou por demais falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet.

 

CLÁUSULA 3ª – DO CADASTRO, DA VIGÊNCIA E DOS TERMOS DE USO

 

1-    O conteúdo das aulas é destinado apenas ao aluno regularmente matriculado no curso, sendo vedado ao CONTRATANTE o compartilhamento com terceiros do acesso pessoal à plataforma virtual, mediante login e senha, responsabilizando-se por eventual cessão indevida.

2-    O CONTRATANTE responderá pelos danos decorrentes da quebra do sigilo por revelação da senha a terceiros.

3-    Não é permitido copiar, compartilhar ou ceder o conteúdo das videoaulas e dos materiais do curso, total ou parcialmente, em qualquer hipótese, de forma onerosa ou gratuitamente, sob pena de responsabilização civil e criminal.

4-    O presente contrato é celebrado pelo prazo de validade da senha do curso adquirido pelo CONTRATANTE, ressalvando-se o direito da CONTRATADA de suspender unilateralmente a sua execução em caso de violação pelo CONTRATANTE das obrigações constituídas por este instrumento sem que o CONTRATANTE tenha direito à indenização ou restituição de pagamentos feitos.

5-    O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados pessoais por ele fornecidos, devendo efetuar a atualização cadastral sempre que for necessário.

6-    A proteção dos dados cadastrais será feita em conformidade com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da MITO Concursos.

7-    O CONTRATANTE autoriza a divulgação do seu nome no portal da CONTRATADA, caso seja aprovado em concurso(s) público(s), sem que isso gere qualquer indenização ou pagamento pelo uso do nome ou da imagem.

 

 CLÁUSULA 4ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1-    O CONTRATANTE aceita, desde já, receber e-mails @mitoconcursos.com.br, por meio dos quais será viabilizado o contato com a CONTRATADA.

2-    Não é possível a troca do curso contratado por outro anunciado no portal MITO Concursos após a realização da matrícula, ainda que tenham valores idênticos.

3-    O CONTRATANTE poderá desistir do curso, no prazo legal, desde que não tenha acessado quaisquer das videolaulas, mediante requerimento no campo CONTATO do portal www.mitoconcursos.com.br.

4-    O CONTRATANTE aceita, desde já, receber e-mails @mitoconcursos.com.br, por meio dos quais será viabilizado o contato com a CONTRATADA.

5-    O atendimento ao aluno é realizado exclusivamente no campo CONTATO do portal www.mitoconcursos.com.br.

6-    As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir dúvidas ou litígios originados deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.